STF AI 535351 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate sobre
o cabimento de ação rescisória, de natureza
infraconstitucional.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria
prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente
aos limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: debate sobre
o cabimento de ação rescisória, de natureza
infraconstitucional.
2. Recurso extraordinário: descabimento:
alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria
prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente
aos limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00061 EMENT VOL-02196-16 PP-03232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - CASEMG
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MAURI REIS DA SILVA
ADVDO.(A/S) : LONGOBARDO AFFONSO FIEL E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão