STF AI 535374 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. PLANO BRESSER. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido às diferenças
salariais decorrentes do Plano Bresser. Precedente.
II. - O debate
acerca da aplicabilidade da Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à
via recursal extraordinária, por referir-se a tema de natureza
infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. PLANO BRESSER. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido às diferenças
salariais decorrentes do Plano Bresser. Precedente.
II. - O debate
acerca da aplicabilidade da Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à
via recursal extraordinária, por referir-se a tema de natureza
infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00043 EMENT VOL-02213-06 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
EMPREGADOS DE FURNAS LTDA.
ADVDO.(A/S) : ADILSON DE PAULA MACHADO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão