STF AI 535894 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não
suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão
recorrida.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Necessidade de
exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de
contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não
suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão
recorrida.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02230-08 PP-01457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA.
ADV.(A/S) : RICARDO ESTELLES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CARLA PEDROZA DE ANDRADE
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