STF AI 536100 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A
CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão eminentemente processual, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A DIRIMIR A
CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, COM
BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão eminentemente processual, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses, não se configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00037 EMENT VOL-02246-05 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
224AGTE.(S) : ANTONIO PANI BEIRIZ
ADV.(A/S) : ANTONIO PANI BEIRIZ
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRONTEIRA
ADV.(A/S) : FERNANDO MAGNUS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Análise: 15/09/2006, NAL.
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