STF AI 536171 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em face de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em face de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser
comprovada no momento de sua interposição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1006 PP-00022 EMENT VOL-02224-06 PP-01207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SÉRGIO DAHER
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
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