STF AI 536298 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI
LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal têm decidido que o debate a respeito do direito de
servidores à percepção do adicional de insalubridade demanda reexame
de legislação local, bem como de fatos e provas. Incide na espécie
o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI
LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
Ambas as Turmas do Supremo Tribunal
Federal têm decidido que o debate a respeito do direito de
servidores à percepção do adicional de insalubridade demanda reexame
de legislação local, bem como de fatos e provas. Incide na espécie
o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00051 EMENT VOL-02248-06 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCI MONTEIRO CORREA E OUTRO
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão