STF AI 536401 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCIPLINA. REGRAS
PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
À luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise de regras
processuais que disciplinam o mandado de segurança é incabível em
recurso extraordinário, dada a inexistência de ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCIPLINA. REGRAS
PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
À luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise de regras
processuais que disciplinam o mandado de segurança é incabível em
recurso extraordinário, dada a inexistência de ofensa direta à
Constituição federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00092 EMENT VOL-02283-10 PP-01918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADAHIL AUGUSTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALINE OELLERS FERREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - CLEONICE ALVES CORDEIRO
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