STF AI 53648 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DA SÚMULA 528, VERBIS: " SE A DECISÃO CONTIVER PARTES
AUTONOMAS, A ADMISSAO / PARCIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL " A QUO"
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR NÃO
LIMITARA A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
APLICAÇÃO DA SÚMULA 528, VERBIS: " SE A DECISÃO CONTIVER PARTES
AUTONOMAS, A ADMISSAO / PARCIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL " A QUO"
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR NÃO
LIMITARA A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 10-12-71.
Data do Julgamento
:
10/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: COMPANHIA MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/10/2013, RFP.
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