STF AI 536681 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO
INTERPOSTO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Não
viola a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal a
decisão que obsta o processamento de recurso totalmente desprovido
de fundamentação.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO
INTERPOSTO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Não
viola a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal a
decisão que obsta o processamento de recurso totalmente desprovido
de fundamentação.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02230-08 PP-01468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANÉSIO OTTO FIEDLER
AGDO.(A/S) : LEDA DE SOUZA CARDOSO
ADV.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
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