STF AI 537208 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação em
honorários de advogado: alegação de contrariedade ao artigo 5º,
XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE (precedentes); ausência de
negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos princípios
constitucionais apontados no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à incidência de correção monetária sobre o valor da condenação em
honorários de advogado: alegação de contrariedade ao artigo 5º,
XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação
infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa
julgada à qual não se presta o RE (precedentes); ausência de
negativa de prestação jurisdicional ou de violação dos princípios
constitucionais apontados no REDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00051 EMENT VOL-02199-25 PP-05093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : HOMERO BELLINI JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILSON FERRETO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VILSON FERRETO E OUTRO (A/S)
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