STF AI 537345 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidia à luz de norma
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o
recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória.
3. É vedado o reexame
de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidia à luz de norma
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o
recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória.
3. É vedado o reexame
de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02201-19 PP-03771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALUÍSIO PINTO FERREIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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