STF AI 537352 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Recurso
extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 5.
Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 6. Agravo
regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Recurso
extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 5.
Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 6. Agravo
regimental que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00043 EMENT VOL-02207-11 PP-02106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REGINA SALLES VILLA
ADV.(A/S) : REGINA SALLES VILLA
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE EPITÁCIO
PESSOA
ADV.(A/S) : CATIA APARECIDA GILBERTO AZEVEDO
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