STF AI 53778 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.
Ementa
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - 2ª T., em 4-2-72.
Data do Julgamento
:
04/02/1972
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01142 EMENT VOL-00865-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
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