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Jurisprudência


STF AI 53785 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM FACE DE PRECEDENTE JULGADO EM SESSÃO PLENÁRIA.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. 1ª T., em 10-12-71.

Data do Julgamento : 10/12/1971
Data da Publicação : DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00097
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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