STF AI 537853 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso
em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Incide, no
caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso
em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de
forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora
em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Incide, no
caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00035 EMENT VOL-02248-06 PP-01211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BASF S/A
ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS A. GOMES & CIA LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO
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