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Jurisprudência


STF AI 537934 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Interposição via "fax". Peça incompleta. Juntada posterior fora de prazo. Intempestividade. Preclusão consumada. Não se conhece de agravo regimental interposto pelo sistema de "fax" de forma incompleta e só completada após o prazo recursal
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2005.

Data do Julgamento : 28/06/2005
Data da Publicação : DJ 19-08-2005 PP-00028 EMENT VOL-02201-19 PP-03776
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : AGTE.(S) : MIRAMAR COMPANIA NAVIERA S/A ADVDO.(A/S) : L. R. LEVEN SIANO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : GEARBULK POOL LIMITED ADVDO.(A/S) : PAULO CESAR RIBEIRO FILHO E OUTRO (A/S)
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