STF AI 538032 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXAS DE LIMPEZA
PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
não ventilada na decisão recorrida nem em embargos de declaração,
não interpostos.
Dispositivos constitucionais impugnados que
não têm pertinência com o mérito da questão. Deficiência na
fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXAS DE LIMPEZA
PÚBLICA E DE COLETA DE LIXO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA
CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ausência de prequestionamento. Questão
não ventilada na decisão recorrida nem em embargos de declaração,
não interpostos.
Dispositivos constitucionais impugnados que
não têm pertinência com o mérito da questão. Deficiência na
fundamentação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00064 EMENT VOL-02264-13 PP-02870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA
AGDO.(A/S) : ADRIANO ANTÔNIO FREIRE
ADV.(A/S) : DIÓGENES DELFINO CABRAL E OUTRO(A/S)
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