STF AI 538222 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por
violado. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A violação da Constituição do Brasil seria indireta,
eis que imprescindível o reexame do cabimento e das condições da
ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por
violado. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A violação da Constituição do Brasil seria indireta,
eis que imprescindível o reexame do cabimento e das condições da
ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02213-07 PP-01242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : HOMERO BELLINI JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ELIZÂNGELA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MÁRCIO MELO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : PEDRO THADEU PEREIRA MILITÃO E OUTRO (A/S)
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