STF AI 53837 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).Decisão
Negado procimento ao agravo regimental, à unanimidade de votos. 2ª T., em 17-3-72.
Data do Julgamento
:
17/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A.
ADV.: LUIZ CARLOS PUJOL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 26/04/01, (MLR).
Alteração: 27/09/2013, RFP.
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