STF AI 538389 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º
AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860.
1. O
Plenário do Supremo, ao julgar a ADI n. 2.797 e a ADI n. 2.860,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º
e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal.
2. Orientação
firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função
nas ações de improbidade administrativa.
Agravo regimental a que
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL PENAL. LEI N. 10.628/02, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º
AO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 2.797 E ADI N. 2.860.
1. O
Plenário do Supremo, ao julgar a ADI n. 2.797 e a ADI n. 2.860,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão de 15.9.05, declarou a
inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º
e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal.
2. Orientação
firmada no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função
nas ações de improbidade administrativa.
Agravo regimental a que
nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00057 EMENT VOL-02249-13 PP-02467
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERALDO MANTOVANI FILHO
ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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