STF AI 538475 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI
COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA
DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO -
CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02263-06 PP-01152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ EXTREMA DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000110 ANO-2001
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 401154 AgR AI 546511 AgR AI 580313
AgR, AI 585490 AgR, AI 585522 AgR.
- Decisões Monocráticas citadas: AI 556654, AI 558467,
AI 585556, AI 585610, AI 585684, AI 586092, AI 606175.
Número de páginas: 7.
Análise: 15/02/2007, FER.
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