STF AI 538673 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
I- A
extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do
falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como
dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as
disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu §
5º, e no art. 201, V, da Constituição Federal.
II. - Agravo
Regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
I- A
extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do
falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como
dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as
disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu §
5º, e no art. 201, V, da Constituição Federal.
II. - Agravo
Regimental improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02282-17 PP-03548 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 120-122
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ VICENTE BRAMBILA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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