STF AI 538705 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA
454-STF.
I. - A ofensa a dispositivos infraconstitucionais não
autoriza a utilização do recurso extraordinário (CF, art. 102, III,
a).
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
IV. - A interpretação de
cláusulas contratuais inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
V. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA
454-STF.
I. - A ofensa a dispositivos infraconstitucionais não
autoriza a utilização do recurso extraordinário (CF, art. 102, III,
a).
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
III. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
IV. - A interpretação de
cláusulas contratuais inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmula 454-STF.
V. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00031 EMENT VOL-02206-13 PP-02502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA FATIMA EICH
ADV.(A/S) : DANIEL VIER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO LEITE PEREIRA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : CLÁUDIO MANGONI MORETTI
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