STF AI 538941 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO EXTRAORDINÁRIO COM CARIMBO
DE PROTOCOLO NO QUAL CONSTA DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
A
jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação
integral do traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no
prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua
juntada posterior nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO EXTRAORDINÁRIO COM CARIMBO
DE PROTOCOLO NO QUAL CONSTA DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
A
jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação
integral do traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no
prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua
juntada posterior nesta Corte.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02215-06 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDIR CLOTILDES FERREIRA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
ADVO.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADVDO.(A/S) : RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVDO.(A/S) : ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA E OUTRO (A/S)
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