STF AI 539545 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e a dar provimento a esse RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98
desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Não-atacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Legitimidade constitucional da
atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a
pedido ou recurso e a dar provimento a esse RI/STF, art. 21, § 1º;
Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98
desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Não-atacados os fundamentos da decisão
agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes.
III. - Agravo
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00043 EMENT VOL-02213-07 PP-01333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ FLORO DE SOUZA REGIS
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE B. CASTELLO CHIOSSI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
(Redação dada pela Lei 9756/1998)
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 263975 AgR, AI 345035 AgR, AI 345160 AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CRE).
Inclusão: 02/12/05, (MLR).
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