STF AI 539696 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso extraordinário voltou-se a questão relativa
ao mérito da causa, ao passo que a decisão recorrida apenas
cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do
agravo de instrumento.
Deficiência na fundamentação. Aplicação
do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
O recurso extraordinário voltou-se a questão relativa
ao mérito da causa, ao passo que a decisão recorrida apenas
cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do
agravo de instrumento.
Deficiência na fundamentação. Aplicação
do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04480
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADV.(A/S) : ANA PAULA COSTA RÊGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RICARDO VIEIRA CABRAL
ADV.(A/S) : FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA
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