STF AI 539772 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF, art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária,
não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - O recurso
extraordinário é cabível de decisão proferida em única ou última
instância. CF, art. 102, III. Não esgotada a via recursal ordinária,
não cabe recurso extraordinário. Súmula 281-STF.
II. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00033 EMENT VOL-02206-13 PP-02587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMANDA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : AUGUSTO VILELLA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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