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Jurisprudência


STF AI 539801 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 06.09.2005.

Data do Julgamento : 06/09/2005
Data da Publicação : DJ 30-09-2005 PP-00044 EMENT VOL-02207-11 PP-02191
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - BELACAP ADV.(A/S) : ANA PAULA COSTA RÊGO E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : SILVANI DE CAMPOS SANTIAGO
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