STF AI 539813 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à compensação de jornada de trabalho realizada em ambiente
insalubre, de natureza infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de
convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, de reexame
inviável no RE: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
relativa à compensação de jornada de trabalho realizada em ambiente
insalubre, de natureza infraconstitucional: alegada ofensa ao texto
constitucional, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de
convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, de reexame
inviável no RE: precedentes.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00053 EMENT VOL-02199-26 PP-05345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FORJAS TAURUS S/A
ADVDO.(A/S) : DENISE BRAGA TORRES STAMM
AGDO.(A/S) : PAULO ELISEU DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : CARLOS FRANKLIN PAIXÃO ARAÚJO E OUTRO (A/S)
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