STF AI 539824 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência
da EC 20/98
Ementa
Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos e
pensões: inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência
da EC 20/98Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02213-07 PP-01345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LUIZ FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROGÉRIO GERALDO NALON DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
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