STF AI 539842 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. A possibilidade de admissão de recurso extraordinário
em ação rescisória restringe-se à fundamentação constante da
própria rescisória, não aos argumentos utilizados no acórdão
rescindendo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. A possibilidade de admissão de recurso extraordinário
em ação rescisória restringe-se à fundamentação constante da
própria rescisória, não aos argumentos utilizados no acórdão
rescindendo.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02283-10 PP-01990
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO SALVADOR ALMEIDA SIQUARA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HÉLBIO CERQUEIRA SOARES PALMEIRA E OUTRO(A/S)
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