STF AI 539891 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRIBUTO - AUTOLANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE. O instituto do
autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a
confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a
exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários nº
107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1986; nº
102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 1985; nº
93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 12 de abril de 1982; nº 93.036-1/SP,
relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 17 de outubro de 1980; e nº 87.229/SP, relator
ministro Cordeiro Guerra, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de março de 1978.
Ementa
TRIBUTO - AUTOLANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE. O instituto do
autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a
confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a
exigibilidade - precedentes: Recursos Extraordinários nº
107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1986; nº
102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão
publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 1985; nº
93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado
no Diário da Justiça de 12 de abril de 1982; nº 93.036-1/SP,
relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 17 de outubro de 1980; e nº 87.229/SP, relator
ministro Cordeiro Guerra, com acórdão publicado no Diário da
Justiça de 31 de março de 1978.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1º. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00024 EMENT VOL-02290-04 PP-00774 RTJ VOL-00202-02 PP-00864 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 115-117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S) : GERALDO PAULO SEIFERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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