STF AI 540069 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
STF.
O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na
Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que,
conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na
região.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS
E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO
STF.
O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na
Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que,
conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na
região.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00051 EMENT VOL-02202-15 PP-03144 RNDJ v. 6, n. 71, 2005, p. 89-90
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADVDO.(A/S) : LENOIR DE SOUZA RAMOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JESUINO PINHEIRO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : JOÃO PAULO DOS ANJOS E OUTRO (A/S)