STF AI 540190 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. EC 45/2004. CF, art. 114,
VI. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG: EFEITOS PARA O
FUTURO.
I. - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. CC 7.204/MG, Plenário, Relator Ministro Carlos
Britto.
II. - Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que
somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da EC
45/2004, iniciada em 31.12.2004.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. EC 45/2004. CF, art. 114,
VI. JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO CC 7.204/MG: EFEITOS PARA O
FUTURO.
I. - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações
de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho. CC 7.204/MG, Plenário, Relator Ministro Carlos
Britto.
II. - Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação, que
somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da EC
45/2004, iniciada em 31.12.2004.
III. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02215-06 PP-01152 RDECTRAB v. 12, n. 138, 2006, p. 44-47 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 127-129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FNC - LANE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA.
ADVDO.(A/S) : MESSIAS SANTOS CARNEIRO
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA ERLÂNDIA TEIXEIRA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ JOACY DA SILVA TÁVORA E OUTRO (A/S)
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