STF AI 540253 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE REPASSE FINANCEIRO E
CADASTRAMENTO JUNTO AO SUS. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 198, I, e 199 da
Constituição depende da análise de legislação
infraconstitucional. Eventual violação à Constituição somente se
daria de forma indireta, sendo incabível o recurso
extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE REPASSE FINANCEIRO E
CADASTRAMENTO JUNTO AO SUS. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A alegada violação ao art. 198, I, e 199 da
Constituição depende da análise de legislação
infraconstitucional. Eventual violação à Constituição somente se
daria de forma indireta, sendo incabível o recurso
extraordinário.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00022 EMENT VOL-02284-05 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : PGE-AC - FRANCISCO ARMANDO FIGUEIRÊDO MELO
AGDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S) : ÂNGELA MARIA FERREIRA E OUTRO(A/S)
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