EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu questão relativa ao cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes. II. Recurso extraordinário, requisitos específicos e habeas corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas corpus de ofício (v.g., RE 273.363, 1ª T., Sepúlveda Pertence, DJ 20.10.2000). III. Seqüestro (C.Penal, art. 148): prescrição: consumação segundo a pena concretizada (C.Penal, arts. 110, § 1º; 109, VI). IV. Júri: impossibilidade de formulação de quesitos sobre agravante simples, quando esta seja definida na lei penal como qualificativa do delito e não fora reconhecida na sentença de pronúncia. Precedentes. V. Deferimento de habeas corpus, de ofício, para redução da pena aplicada.