STF AI 540417 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:1. Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA:
composição da base de cálculo: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação local:
incidência da Súmula 280.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: alegada violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, do princípio da Súmula 636.
Ementa
1. Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA:
composição da base de cálculo: recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação local:
incidência da Súmula 280.
2. Recurso extraordinário:
descabimento: alegada violação a dispositivos constitucionais que,
se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis
mutandis, do princípio da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02283-10 PP-02006
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERALDO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CELSO ROLIM ROSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO
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