STF AI 540514 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O entendimento desta
Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão
interlocutória deve ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso
possa acarretar prejuízo irreversível para o recorrente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O entendimento desta
Corte é no sentido de que o recurso interposto de decisão
interlocutória deve ficar retido, salvo nas hipóteses em que isso
possa acarretar prejuízo irreversível para o recorrente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00036 EMENT VOL-02230-08 PP-01507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERGIO ROBERTO MUSTAFÁ
ADV.(A/S) : JOÃO BIAZZO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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