STF AI 540621 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Complementação de aposentadoria de
servidores de São Paulo. Lei Estadual no 4.819/58 e Lei Complementar
no 200/74. 4. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
prequestionamento. Desacerto da decisão não demonstrado. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Complementação de aposentadoria de
servidores de São Paulo. Lei Estadual no 4.819/58 e Lei Complementar
no 200/74. 4. Matéria restrita ao âmbito da legislação
infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. 2ª
Turma, 12.09.2006.
Data do Julgamento
:
12/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00059 EMENT VOL-02250-08 PP-01620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ENIDA ESTEVES MILLA MANDIA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - LUIS CLAUDIO MANFIO
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