STF AI 540650 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF.
I. -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 661-STF. Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MERCADORIA IMPORTADA. ICMS. SÚMULA 661-STF.
I. -
Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. Súmulas 282 e 356-STF.
II. -
Incidência, no caso, da Súmula 661-STF. Na entrada de mercadoria
importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00038 EMENT VOL-02222-08 PP-01578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
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