STF AI 540737 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- A parte agravante não demonstra que
constem dos autos as peças que o despacho agravado teve como
ausentes, quais sejam, a cópia do recurso extraordinário, das
contra-razões ou da certidão de sua não-apresentação, da decisão
agravada e da certidão da respectiva intimação, peças de traslado
obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A parte agravante não demonstra que
constem dos autos as peças que o despacho agravado teve como
ausentes, quais sejam, a cópia do recurso extraordinário, das
contra-razões ou da certidão de sua não-apresentação, da decisão
agravada e da certidão da respectiva intimação, peças de traslado
obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00039 EMENT VOL-02203-08 PP-01670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : MILENE M. DE AZEVEDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ZANDRA MARIA DA SILVA FUNARI
ADVDO.(A/S) : LUÍS MIGUEL LOUZADA SOARES