STF AI 540818 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da República, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura
da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00083 EMENT VOL-02260-09 PP-01860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : ANA MARIA NOGUEIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 02/01/2007, CRE.
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