STF AI 540956 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Previdência
Social. Benefícios. Reajuste. 3. O art. 41, II, da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991 e suas sucessivas alterações não violou o
disposto no art. 194, IV, e 201, § 2º, da Carta Magna. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00053 EMENT VOL-02228-11 PP-02194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS BROCHINI
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