STF AI 540993 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr. Civil,
art. 191), uma vez que o litisconsórcio se dá com os agravados e só
a estes aproveita.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr. Civil,
art. 191), uma vez que o litisconsórcio se dá com os agravados e só
a estes aproveita.Decisão
- Por maioria de votos, a Turma recebeu os embargos de declaração no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, a
Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00090 EMENT VOL-02199-27 PP-05424 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 125-127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : COMBRASCAM SHOPPING CENTERS S/A
ADVDO.(A/S) : MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : BERNADETE CAPUTO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE MOREIRA
EMBDO.(A/S) : GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVDO.(A/S) : ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTACIONAMENTO MARQUÊS LTDA.
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (A/S)
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