STF AI 541381 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
As razões recursais trazem questões constitucionais
cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram
as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula
279 desta Corte.
A alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV,
da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no
caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de
hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Precedentes.
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão
ora agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
As razões recursais trazem questões constitucionais
cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram
as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula
279 desta Corte.
A alegação de violação do art. 5º, XXXV e LV,
da Constituição Federal trata de matéria cuja suposta violação
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, no
caso, do Código de Processo Penal, de modo que se trata de
hipótese de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Precedentes.
O agravante não demonstrou o desacerto da decisão
ora agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-10 PP-02020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): JOAQUIM FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S): JACINTO DO EGITO SILVA
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Mostrar discussão