STF AI 541454 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
RECURSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME, PELO
TRIBUNAL RECORRIDO, DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
É tido por inexistente, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
RECURSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME, PELO
TRIBUNAL RECORRIDO, DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL ATACADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
É tido por inexistente, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00026 EMENT VOL-02265-06 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EBV LIMPEZA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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