STF AI 541488 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento.
Existência.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
Interposição de embargos de declaração. Prequestionamento.
Existência.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00084 EMENT VOL-02264-14 PP-02927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CONTAOESTE CONTADORES AUTÔNOMOS LTDA
ADV.(A/S) : ARCIDES DE DAVID E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
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