STF AI 541510 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso
extraordinário. Essa questão não foi refutada pela parte
agravante, que insiste em debater a matéria de fundo do presente
caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA.
A decisão agravada fundou-se na ausência de
prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso
extraordinário. Essa questão não foi refutada pela parte
agravante, que insiste em debater a matéria de fundo do presente
caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00084 EMENT VOL-02264-14 PP-02933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SADOKIN S/A ELETRICA E ELETRONICA
ADV.(A/S) : URSULINO DOS SANTOS ISIDORO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - CARLOS DE ARAÚJO MOREIRA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 186547 AgR (RTJ 188/715),
AI 317516 AgR, AI 444564 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 08/03/2007, FER.
Observação
:
ARE 663220 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-26-06-2012 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-***
DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012
AI 726345 AgR
JULG-12-05-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009
EMENT VOL-02366-15 PP-03043
AI 742456 AgR
JULG-19-05-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009
EMENT VOL-02365-14 PP-02874
AI 622371 AgR
JULG-15-04-2008 UF-PA TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008
EMENT VOL-02320-08 PP-01583
Mostrar discussão