STF AI 541511 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
ADOTADO PARA DENEGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE
CARÁTER INFRINGENTE.
Encontra-se explicitada no acórdão
embargado a ausência dos pressupostos de admissibilidade do
agravo de instrumento. A via recursal adotada não se mostra
adequada para renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
ADOTADO PARA DENEGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE
CARÁTER INFRINGENTE.
Encontra-se explicitada no acórdão
embargado a ausência dos pressupostos de admissibilidade do
agravo de instrumento. A via recursal adotada não se mostra
adequada para renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
Embargos desprovidos.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 12.12.2006.
Data do Julgamento
:
12/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00076 EMENT VOL-02270-23 PP-04494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
ADV.(A/S) : BERNARDINO LOPES FIGUEIRA
EMBDO.(A/S) : ANA MARIA RUSCA BELLI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Análise: 12/04/2007, CRE.
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