STF AI 541533 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. LEI
9.536/1997. CONGENERIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTE: ADI 3.324.
Em 16.12.2004,
o Plenário desta Corte julgou procedente, em parte, a ADI 3.324
(rel. min. Marco Aurélio, DJ 02.02.2005), declarando a
inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 1º da Lei
9.536/1997, para assentar que a transferência de militar e seus
dependentes somente é de ser permitida entre instituições de
mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese,
dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1º da Lei 9.536/1997, em
instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o
servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. LEI
9.536/1997. CONGENERIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO ENVOLVIDAS. PRECEDENTE: ADI 3.324.
Em 16.12.2004,
o Plenário desta Corte julgou procedente, em parte, a ADI 3.324
(rel. min. Marco Aurélio, DJ 02.02.2005), declarando a
inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 1º da Lei
9.536/1997, para assentar que a transferência de militar e seus
dependentes somente é de ser permitida entre instituições de
mesma espécie, em respeito ao princípio da isonomia. Em síntese,
dar-se-á a matrícula, segundo o art. 1º da Lei 9.536/1997, em
instituição privada se assim o for a de origem, e em pública se o
servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00139 EMENT VOL-02282-18 PP-03605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALESSANDRA CARDOSO VERRI
ADV.(A/S) : LUIR CESCHIN E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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